Cidade receberá recurso do MPT para ações de combate ao trabalho infantil e regularização do trabalho do adolescente em municípios mineiros

13 de novembro de 2017

O Ministério Público do Trabalho (MPT) vai reverter o valor de R$ 20 milhões para 18 municípios mineiros, pré-selecionados, que assumirem perante o MPT o compromisso de implementação de políticas públicas, ações e programas de prevenção e combate ao trabalho infantil e regularização do trabalho do adolescente. O recurso será pago pela mineradora Vale em razão de acordo celebrado com MPT em Minas Gerais, no bojo de ação judicial que tramita junto à Vara do Trabalho de Ouro Preto.

Entre as ações concretas de contrapartida necessárias para que os municípios selecionados sejam beneficiados se encontram a implementação do projeto nacional do MPT “Resgate a Infância”, a realização de diagnóstico do trabalho infantil no Município e a capacitação de Conselheiros tutelares e agentes do CRAS e CREAS, tendo por foco o combate ao trabalho infantil e a regularização do trabalho do adolescente.

“Para assegurar o fortalecimento das redes de proteção da criança e do adolescente, o valor revertido será investido em duas áreas, nos municípios contemplados. Dez milhões vão ser destinados, exclusivamente, para a aquisição de bens e equipamentos permanentes para órgãos municipais, prioritariamente os que compõem a rede de proteção contra o trabalho infantil, como os Conselhos Tutelares, CREAS, CRAS e escolas. Os dez milhões de reais remanescentes serão destinados para os Fundos da Criança e do Adolescentes (FIAs) para usos exclusivos de ações voltadas à prevenção e erradicação do trabalho infantil e à regularização do trabalho de adolescentes”, explica a procuradora do Trabalho Fernanda Brito, que atuou na celebração do acordo.

Os municípios priorizados para receberem a destinação de multas foram definidos pela proximidade com as atividades da Vale, desenvolvidas no entorno da Mina do Pico e da Mina de Fábrica. Eles foram notificados a comparecer em audiência coletiva na sede do MPT em Minas Gerais, no próximo dia 30 de outubro, às 14 horas, ocasião em que serão cientificados dos termos e condições para recebimento dos recursos.

Os municípios a serem contemplados incluem, além de Ouro Preto e Itabirito, Acaiaca, Belo Vale, Brumadinho, Catas Altas, Catas Altas da Noruega, Congonhas, Conselheiro Lafaiete, Diogo de Vasconcelos, Itaverava, Mariana, Moeda, Nova Lima, Ouro Branco, Piranga, Rio Acima e Santa Bárbara, que deverão comparecer à audiência coletiva de adesão. Também foram convocados a comparecerem à audiência os Secretários Municipais de Assistência Social e Educação, os Presidentes dos Conselhos Tutelares e os Presidentes dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e Adolescente (CMDCA).

Last modified: 13 de novembro de 2017

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *